Congresso debate PEC que concede autonomia administrativa e orçamentária à autarquia
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse que a Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia administrativa e orçamentária ao Banco Central pode pressionar o orçamento federal, ao elevar os gastos com pessoal.
“A situação do BC, de pessoal e até de orçamento, é grave. Temos consciência disso e já concordamos com a necessidade de mais autonomia financeira”, declarou, em entrevista a videocast do jornal Folha de S.Paulo, gravada na última semana. “Com coisas relacionadas a benefício dos servidores, a gente tem muita preocupação em não criar mais uma casta no serviço público que vai ter benefício que nenhum outro servidor pode ter. Queremos preservar a autonomia financeira, mas sem criar precedente para outras áreas”, disse.
A PEC 65/2023, em tramitação no Congresso, modifica o regime jurídico do Banco Central e amplia o grau de autonomia da instituição. Atualmente, o BC já possui independência técnica e operacional garantida por lei complementar aprovada em 2021. A proposta em debate busca estender essa autonomia às áreas administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.
Dweck falou sobre os chamados penduricalhos. Disse que o Congresso não deve aprovar, neste ano, algo nesse sentido “à revelia do próprio Executivo” e que o Supremo Tribunal Federal ajuda “a colocar limites importantes nos outros Poderes, principalmente no Judiciário, e no Ministério Público”.
Ela declarou: “Para avançar no Legislativo, é necessário consenso. Existe uma intenção real de debater o tema agora mais fortemente. Neste ano não é trivial fazer esse debate”.
Segundo a ministra, o governo federal tem uma proposta inicial pronta para debater o assunto com os demais Poderes. “Para o Executivo, não existe uma urgência em um projeto. O que existe é algo que vai balizar mais os outros Poderes. Por isso que a necessidade de um consenso é importante”, disse.
A proposta, segundo ela, é para “evitar que amplie” os gastos com os penduricalhos. “Não podemos ter algo que vá gerar mais pressão orçamentária em cima dessa despesa. Essa é a dificuldade. Eles precisam de algo que limite; a gente precisa de uma coisa que não amplie”, declarou.
Ela falou em criar um “rol taxativo”, com a descrição do que pode ser pago extra-teto.
“Vou dar exemplos básicos: férias, 13º [salário] etc. Essas coisas não teriam limite, porque dependem do salário de cada um. Mas outras coisas, como auxílio-alimentação e auxílio-moradia, que em tese podem ser qualquer valor, a gente gostaria que tivesse uma limitação, num percentual do teto”, disse.
Fonte: Poder 360
