Os Tribunal de Contas da União (TCU) enviou nesta segunda-feira, 8, ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatório sobre emendas parlamentares. O documento expõe principalmente, conforme cadastro na plataforma TransfereGov.br, a ausência de plano de trabalho. A situação refere-se ao período de 2020 a 2024. De acordo com os registros, o sistema transferiu R$ 85,4 milhões sem a existência de propostas formais.
No total, a plataforma indica a solicitação de R$ 700 milhões em emendas com status “não cadastrado”. Dentro deste volume, 148 projetos receberam aprovação e a consequente liberação dos recursos. Outros 685 projetos, correspondentes a mais de R$ 540 milhões, não tiveram valores empenhados, ficando assim impedidos tecnicamente pelo sistema.
TCU detalha estados e parlamentares
O relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, solicitou em 26 de agosto que o TCU apresentasse, em até 10 dias úteis, a identificação em detalhes das “emendas individuais”. Essas emendas se referem a 964 planos de trabalho não cadastrados. O relatório integra a ação ADPF 854, também conhecida como Orçamento Secreto. Ela separa as emendas consideradas inconstitucionais por Estado. As informações agora seguem à Polícia Federal para desse modo haver a continuidade das apurações.
São Paulo foi o Estado com mais recursos efetivamente transferidos sem projeto, totalizando R$ 14,7 milhões em 39 emendas. Em seguida aparecem o Amazonas, com 23 emendas e R$ 27,1 milhões, e a Bahia, com 22 planos, somando R$ 10 milhões. O documento detalha os parlamentares solicitantes, incluindo casos em que o mesmo deputado realizou solicitações múltiplas.
O ministro Flávio Dino é relator de diversas ações no STF sobre a execução de emendas parlamentares, incluindo ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688 e ADI 7695 (Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas), que investigam sobretudo irregularidades na destinação, bem com na execução de recursos públicos.
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Fonte: Revista Oeste
