Câmara rejeitou recurso que obrigava texto a ser votado no plenário; proposta exige análise imediata de decisões individuais
O PL (projeto de lei) 3.640 de 2023, que estabelece limites para decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal) e restringe a atuação de partidos menores, vai direto ao Senado. Por 344 votos contrários e 95 favoráveis, os deputados federais barraram, nesta 4ª feira (22.out.2025), o recurso apresentado pelo partido Novo que solicitava a votação do texto no plenário da Câmara.
O projeto, de autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no dia 30 de setembro, seguindo voto do relator Alex Manente (Cidadania-SP). A aprovação aconteceu em caráter conclusivo, isto é, quando segue direto para a Casa Alta. Leia a íntegra (PDF- 709kb).
Regras para decisões monocráticas
A proposta estabelece novos critérios para decisões individuais dos ministros do Supremo e determina prazos para que sejam submetidas ao plenário da Corte. Segundo o recurso apresentado pelo Novo, devido à “relevância e o impacto da matéria” seria necessária a análise do texto no plenário, “instância soberana” da Casa. Leia a íntegra do recurso. (PDF-158kB).
Um dos pontos centrais do projeto é a exigência de que decisões monocráticas do STF sejam analisadas pelo colegiado “imediatamente” na sessão seguinte. O texto também determina que toda decisão individual deverá ser justificada, fundamentada em posição já consolidada do plenário e incluída automaticamente na pauta de julgamento do STF.
O aspecto mais polêmico da proposta está na limitação para partidos políticos acionarem o STF. O texto restringe a apresentação de ações de controle de constitucionalidade apenas às legendas que atingirem a cláusula de barreira.
Tramitação
No Senado, o texto passará por nova tramitação. Se for aprovado pelos senadores sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso haja modificações, retornará à Câmara para nova análise. Ainda não há previsão de quando os senadores analisarão a proposta.
Fonte: Poder 360
