O deputado Juscelino Filho (União-MA) deve apresentar o seu relatório do PL (projeto de lei) que trata da regularização de valores de bens móveis e imóveis de pessoas físicas ainda nesta terça-feira (28). O congressista vai incluir no seu parecer trechos de controle de gastos que estavam previstos na MP 1.303, foi rejeitada pela Câmara.
De acordo com o ex-ministro das Comunicações, o relatório deve incluir as propostas relacionadas ao programa Pé-de-Meia, ao Atesmed e ao seguro defeso que estavam previstas na medida provisória que trazia alternativas ao aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras).
Para incluir o “jabuti fiscal” no texto, Juscelino se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na manhã desta terça-feira (28). Uma nova reunião com a equipe econômica ainda deve ser realizada para fechar o conteúdo da proposta.
“A reunião foi positiva. A gente iniciou a discussão para poder incluir no nosso texto as medidas de controle de gastos. Vamos avançar nas conversas com alguns líderes da Câmara e do Senado”, disse.
Embora o projeto que trata da regularização de valores de bens móveis e imóveis de pessoas físicas esteja na pauta do dia da Câmara desta terça-feira (28), o deputado Juscelino disse que a data da votação caberá ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Até o final do dia a gente libera o relatório preliminar. Se tudo caminhar bem, a ideia é estar votando o projeto ainda nesta semana”, disse Juscelino após reunião com o ministro.
MP 1.303
A MP alterava o prazo máximo de duração do benefício concedido por análise documental através do sistema Atestmed, que dispensa perícia presencial. Com isso, os benefícios concedidos por análise documental – ou seja, via atestado médico – não poderiam exceder o prazo de 30 dias.
Entre as medidas da MP, estavam restrições ao acesso ao seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais. O texto editado pelo governo transferia aos municípios a responsabilidade de emitir o registro de pescador artesanal profissional. Atualmente, essa é uma atribuição do Ministério da Pesca.
A medida provisória também incluía o programa Pé-de-Meia no piso da educação.
A MP 1.303 não foi votada dentro do prazo e perdeu a sua validade. Com isso, o governo busca incluir parte das medidas previstas no texto em outros projetos em tramitação para fechar as contas públicas de 2025 e de 2026.
