MP do setor elétrico e outras 11 caducarão no 2º semestre

A base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá de trabalhar ainda mais neste 2º semestre. Além dos projetos de lei prioritários para a gestão petista, como o que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000 mensais, há ainda MPs (medidas provisórias) importantes que perderão a validade nos próximos 6 meses.

Ao menos 12 medidas caducarão no 2º semestre. Do total, 7 já em setembro. Lula teve o pior desempenho na aprovação de MPs nos 2 primeiros anos de seu 3º mandato em relação aos seus antecessores. A lista de medidas ainda pendentes de votação no Congresso mostra que o governo continua enfrentando dificuldades para avançar com suas propostas.

Além disso, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito sobre a tentativa de golpe se aproxima. Começa em 2 de setembro. Nos bastidores, a avaliação geral é de que ficará mais difícil aprovar projetos governistas.

A 1ª que caducará já será na semana que inicia. A medida 1.298 de 2025 perde a validade na 4ª feira (27.ago).

O texto liberou R$ 14 milhões para o Ministério da Defesa. O dinheiro foi usado para pagar despesas da FAB. O objetivo era apoiar o transporte de brasileiros que foram deportados dos EUA.

A medida está na CMO (Comissão Mista do Orçamento). O presidente do colegiado, Efraim Filho (União Brasil-PB), assegurou que será votada. Assim como a 1.298 de 2025, que libera R$ 14 milhões para o Ministério da Defesa e a 1.299 de 2025, que libera R$ 520 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional.

As outras 6 medidas provisórias que perdem validade no próximo mês ainda podem ter o prazo estendido. Cada MP tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada apenas uma vez pelo mesmo período.

Dentre as 12, a mais importantes para o governo é a MP do tarifaço, que visa a apoiar empresas brasileiras impactadas pelas tarifas de 50% dos Estados Unidos. A medida aguarda a instalação da comissão mista. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a análise será prioridade.

O maior desafio do governo será em relação à MP 1.300 de 2025, que reforma o setor elétrico e institui a Tarifa Social de Energia. A medida caduca em 17 de setembro.

O presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (PL-RO), já alertou que a medida pode caducar se não seguir o “caminho natural” no Congresso.

A instalação da comissão mista para apreciação ainda não foi realizada, o que tem causado críticas sobre a falta de prioridade dada ao tema pelo governo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cobrou celeridade por parte dos congressistas.

O texto tem sido criticado por setores que consideram que as mudanças não atendem plenamente às demandas do setor elétrico, com representantes questionando a redução gradual dos subsídios para fontes incentivadas, como eólicas e solares.

IMPOSTO DE RENDA

Lula quer aprovar a isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000 e o desconto na alíquota para quem recebe de R$ 5.001 a R$ 7.350. O projeto de lei 1.087 de 2025 foi enviado ao Congresso em maio e aguardava aprovação.

O requerimento da urgência do projeto que isenta o IR foi aprovado pela Câmara na 5ª feira (21.ago.2025), em votação simbólica. O regime de urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem precisar passar por comissões.

O governo afirma que a reforma do Imposto de Renda busca tornar o sistema tributário mais progressivo, reduzindo a carga sobre os contribuintes de baixa e média renda e aumentando a tributação sobre as altas rendas.

O projeto precisa ser aprovado até o fim de setembro para entrar em vigor em 2026.

PROMESSA DE CAMPANHA

Uma das principais promessas de Lula foi mencionada ao menos 20 vezes durante a campanha, depois de ele ser eleito e já no cargo:

MAIOR ISENÇÃO DO MUNDO

O Brasil terá a maior faixa de isenção do IR do mundo caso o limite para quem ganha até R$ 5.000 seja implementado. Segundo levantamento feito pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, ao aumentar a faixa de isenção do IR o Brasil dará mais benefícios do que os Estados Unidos e o Japão. 

Maciel afirma ter dúvidas sobre a lógica da medida. Para ele, propostas de renúncia fiscal costumam avançar com facilidade no Congresso pela combinação de “crônico descompromisso com o equilíbrio fiscal e populismo”.

O ex-secretário considera o valor do benefício em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) per capita. Leia abaixo a lista dos países com base na relação entre o limite de isenção do IRPF proposto e o PIB per capita:

Maciel declarou que a faixa média de isenção de 1994 era de R$ 524,39 por mês. Ao corrigir os valores pelo acumulado da inflação até 2025, a faixa corresponderia a R$ 3.801,80. O Brasil tem renda per capita domiciliar média de R$ 2.069,00, segundo dados do IBGE de 2024.

Atualmente, cerca de 45 milhões de brasileiros pagam IR. Em 2025, foram entregues 43.344.108 de declarações,  um valor abaixo do esperado pela Receita Federal, que era de 46,2 milhões. Com a nova faixa de isenção até R$ 5.000, a expectativa é que o número de contribuintes caia para perto de 15 milhões —numa população de 213 milhões.

Em entrevista ao Poder360, Everardo Maciel disse também que o governo federal não conseguirá compensar o aumento da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Segundo ele, o projeto do governo para elevar a faixa de isenção do IR foi “mal redigido”. Ele identificou 22 itens obscuros no texto divulgado pelo governo.

Leia mais:

TSEE

A TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) é um benefício do governo federal que oferece gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês de energia elétrica na conta de luz de famílias de baixa renda. Esse programa tem o objetivo de garantir o acesso à energia elétrica com um custo mais acessível, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias, segundo o governo Lula.

A isenção passou a valer em 5 de julho por meio da MP (Medida Provisória) 1.300 de 2025, que foi editada em 21 de maio. Mas para que a isenção continue, a MP precisa ser aprovada no Congresso Nacional até 18 de setembro. Do contrário, o texto entra em caducidade e deixa de valer. A medida provisória está parada no Congresso.

Duas datas para instalação da comissão mista já foram adiadas. Em 5 de agosto, congressistas bolsonaristas paralisaram os trabalhos nas Casas em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Em 12 de agosto -2ª data agendada para instalação da comissão-, o relator do texto, deputado Eduardo Braga (MDB-AM) adiou novamente o início dos trabalhos para tramitação do texto da Reforma do Setor Elétrico.

Procurado por este jornal digital, o relator do texto não respondeu, até a publicação desta matéria, não há uma nova estimativa para instalação da comissão mista. A instalação também não constava na agenda do Congresso Nacional.

Quando uma MP perde a validade por não ter sido aprovada pelo Congresso dentro do prazo legal, acontece o fim imediato dos efeitos dela.

A medida deixa de produzir efeitos a partir do momento em que caduca. Qualquer benefício, desconto ou obrigação criada pela medida deixa de valer, exceto se o Congresso aprovar posteriormente um projeto de lei com o mesmo conteúdo.

Os atos praticados enquanto a MP estava em vigor permanecem válidos, protegendo quem já usufruiu dos benefícios. As famílias de baixa renda que receberam desconto na conta de luz durante a vigência da MP da Tarifa Social de Energia Elétrica perdem o benefício, mas não precisarão pagar algum tipo de retroativo com a reversão do benefício.

GÁS PARA TODOS

A MP do governo federal que garantirá gás de cozinha gratuito a 17 milhões de famílias seria anunciada em 5 de agosto, mas foi adiada indefinidamente.

Segundo apurou o Poder360, o cancelamento ocorreu depois de divergências internas sobre pontos da proposta. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, teria manifestado preocupação sobre possíveis implicações da iniciativa para a regulação e o mercado de gás natural.

A executiva questionou também o modelo do leilão de gás natural da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), que seria lançado no mesmo evento. O certame prevê a comercialização do excedente da União na partilha do pré-sal, considerado estratégico pelo governo para elevar a arrecadação federal.

O governo do presidente Lula quer que o novo Gás para Todos seja implementado até setembro. O petista se reuniu com ministros, Petrobras, Banco do Brasil e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) na 4ª feira (20.ago) no Palácio da Alvorada.

As negociações estão sendo lideradas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD). O novo benefício não será mais pago em dinheiro; o voucher permitirá que o beneficiário retire um botijão de gás de cozinha.