A recente aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei nº 68/2026 reacendeu o debate sobre licença compulsória de medicamentos utilizados no tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2. A proposta declara tais terapias de interesse público, criando fundamento para que o Poder Executivo autorize sua produção por terceiros, mediante remuneração ao titular da patente, nos termos da Lei nº 9.279/1996.
O argumento central é ampliar o acesso diante de preços elevados e alta demanda social, sobretudo em um cenário de doenças crônicas de grande prevalência e impacto orçamentário.
No setor regulado de saúde, entretanto, a análise não pode ser reduzida à lógica do preço. A política de propriedade intelectual integra o ambiente de previsibilidade que sustenta investimentos em pesquisa, desenvolvimento e registro de novas tecnologias terapêuticas.
A utilização da licença compulsória, ainda que juridicamente possível, é instrumento excepcional e deve estar amparada em critérios técnicos claros de interesse público, sob pena de gerar insegurança regulatória. O mercado farmacêutico, como exemplo, opera sob planejamento de longo prazo, cadeias globais de suprimento e decisões estratégicas que consideram estabilidade institucional.
Ao mesmo tempo, a discussão revela uma tensão real entre proteção patentária e acesso. Medicamentos e tecnologias inovadoras de alto custo tendem a pressionar tanto o consumidor privado quanto o sistema público, estimulando judicialização e ampliando o debate político sobre equidade.
A eventual licença compulsória não elimina as exigências sanitárias: qualquer fabricante autorizado deverá cumprir rigorosamente as normas de qualidade, segurança, eficácia, boas práticas de fabricação, tecno ou farmacovigilância. O acesso efetivo depende não apenas da flexibilização da patente, mas da capacidade produtiva, da viabilidade regulatória e da manutenção dos padrões técnicos exigidos pela autoridade sanitária.
O desafio não está apenas em reduzir preços, mas em preservar um ambiente regulatório estável que continue atraindo inovação, ao mesmo tempo em que se buscam soluções sustentáveis para ampliar o acesso. O equilíbrio entre interesse público e segurança jurídica é o ponto central dessa discussão.
Se por um lado o Estado tem o dever de promover políticas de saúde que garantam acesso racional e amplo a terapias relevantes, por outro precisa manter coerência institucional para que o país não se torne menos atrativo para o desenvolvimento e introdução de novas tecnologias médicas.
